Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.773, de 02 de julho de 2025
Estabelece diretrizes complementares para a fiscalização e conscientização sobre o uso de escapamentos em veículos automotores, no âmbito do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, em conformidade com a legislação federal vigente.
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 1773
- Publicação
- 2 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada