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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.783, de 28 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste remuneratório, os vencimentos/subsídios, do ticket-alimentação dos servidores públicos efetivos, contratados por tempo determinado, inativos, pensionistas e comissionados, bem como sobre a majoração do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e Combate a endemias e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
1783
Publicação
28 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada