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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.769, de 22 de abril de 2025

Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido no Município de Estiva/Minas Gerais, em respeito às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), e demais grupos sensíveis a ruídos.

Data
22 de abril de 2025
Número
1769
Publicação
22 de abril de 2025
Vigência
Não informada