Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.769, de 22 de abril de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido no Município de Estiva/Minas Gerais, em respeito às pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), e demais grupos sensíveis a ruídos.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 1769
- Publicação
- 22 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada