Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.759, de 09 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de janeiro de 2025
- Número
- 1759
- Publicação
- 9 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada