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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.759, de 09 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de janeiro de 2025
Número
1759
Publicação
9 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada