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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.750, de 11 de dezembro de 2024

ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NO TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, E EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2024
Número
1750
Publicação
11 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada