Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.750, de 11 de dezembro de 2024
ESTABELECE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO NO TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ESTIVA, MG, E EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2024
- Número
- 1750
- Publicação
- 11 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada