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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.746, de 30 de setembro de 2024

Autoriza a afetação do imóvel de matrícula n.º 120.321, de propriedade do Município de Estiva (MG), registrado no CRI de Pouso Alegre (MG) pertencente ao Município de Estiva (MG), para fins de construção da futura ETE da cidade.

Data
30 de setembro de 2024
Número
1746
Publicação
30 de setembro de 2024
Vigência
Não informada