Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.745, de 17 de setembro de 2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A LEGISLATURA 2025-2028
- Data
- 17 de setembro de 2024
- Número
- 1745
- Publicação
- 17 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada