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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.745, de 17 de setembro de 2024

FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A LEGISLATURA 2025-2028

Data
17 de setembro de 2024
Número
1745
Publicação
17 de setembro de 2024
Vigência
Não informada