Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.725, de 21 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 e Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; dispõe sobre isenção de tributos no âmbito da execução do PMCMV e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 1725
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada