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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.725, de 21 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV; autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 e Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; dispõe sobre isenção de tributos no âmbito da execução do PMCMV e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
1725
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada