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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2023

Acrescenta os §§ 5º. 6º e 7º ao art. 60 da Lei 1.228/2009 – Estatuto do Magistério.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
1724
Publicação
21 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada