Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2023
Acrescenta os §§ 5º. 6º e 7º ao art. 60 da Lei 1.228/2009 – Estatuto do Magistério.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 1724
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada