Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.722, de 21 de dezembro de 2023
Disciplina a participação do Município de Estiva em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 1722
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada