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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2023

Dá nova redação ao anexo I do ISSQN, da Lei Municipal 85+9 de 16 de dezembro de 1996 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2023
Número
1716
Publicação
18 de outubro de 2023
Vigência
Não informada