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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.708, de 12 de abril de 2023

“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Estiva-MG e dá outras providências.”

Data
12 de abril de 2023
Número
1708
Publicação
12 de abril de 2023
Vigência
Não informada