Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.708, de 12 de abril de 2023
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Estiva-MG e dá outras providências.”
- Data
- 12 de abril de 2023
- Número
- 1708
- Publicação
- 12 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada