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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.612, de 17 de agosto de 2021

“Dispõe sobre e organização da Política Municipal da Assistência Social no município de Estiva, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social revoga as Leis nº 831/95, 833/95, 997/02 e 998/02 e dá outras providencias”.

Data
17 de agosto de 2021
Número
1612
Publicação
17 de agosto de 2021
Vigência
Não informada