Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.612, de 17 de agosto de 2021
“Dispõe sobre e organização da Política Municipal da Assistência Social no município de Estiva, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social revoga as Leis nº 831/95, 833/95, 997/02 e 998/02 e dá outras providencias”.
- Data
- 17 de agosto de 2021
- Número
- 1612
- Publicação
- 17 de agosto de 2021
- Vigência
- Não informada