Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.603, de 13 de abril de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb .
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 1603
- Publicação
- 13 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada