Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.603, de 13 de abril de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs/Fundeb .

Data
13 de abril de 2021
Número
1603
Publicação
13 de abril de 2021
Vigência
Não informada