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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.590, de 27 de janeiro de 2021

“Estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”.

Data
27 de janeiro de 2021
Número
1590
Publicação
27 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada