Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.590, de 27 de janeiro de 2021
“Estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”.
- Data
- 27 de janeiro de 2021
- Número
- 1590
- Publicação
- 27 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada