Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.550, de 05 de fevereiro de 2020
Dispoe sobre a nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais números: 1.212-2009, 1.342-2013 e 1.412-2005 e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2020
- Número
- 1550
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada