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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.550, de 05 de fevereiro de 2020

Dispoe sobre a nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais números: 1.212-2009, 1.342-2013 e 1.412-2005 e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2020
Número
1550
Publicação
5 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada