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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.551, de 07 de fevereiro de 2020

Autoriza o Município a celebrar contrato de Concessão de Uso de Prédio Público, a titulo oneroso, por tempo determinado e dá outras providencias.

Data
7 de fevereiro de 2020
Número
1551
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada