Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.551, de 07 de fevereiro de 2020
Autoriza o Município a celebrar contrato de Concessão de Uso de Prédio Público, a titulo oneroso, por tempo determinado e dá outras providencias.
- Data
- 7 de fevereiro de 2020
- Número
- 1551
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada