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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.540, de 28 de novembro de 2019

Cria o dia mundial de combate ao feminicídio e dá outras providencias.

Data
28 de novembro de 2019
Número
1540
Publicação
28 de novembro de 2019
Vigência
Não informada