Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.534, de 13 de novembro de 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providencias.
- Data
- 13 de novembro de 2019
- Número
- 1534
- Publicação
- 13 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada