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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.534, de 13 de novembro de 2019

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e dá outras providencias.

Data
13 de novembro de 2019
Número
1534
Publicação
13 de novembro de 2019
Vigência
Não informada