Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.533, de 29 de outubro de 2019
Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº 986/2001
- Data
- 29 de outubro de 2019
- Número
- 1533
- Publicação
- 29 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Estiva (MG)
Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº 986/2001