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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.533, de 29 de outubro de 2019

Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 58 da Lei nº 986/2001

Data
29 de outubro de 2019
Número
1533
Publicação
29 de outubro de 2019
Vigência
Não informada