Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.510, de 13 de dezembro de 2018
Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
- Data
- 13 de dezembro de 2018
- Número
- 1510
- Publicação
- 13 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada