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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.510, de 13 de dezembro de 2018

Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
1510
Publicação
13 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada