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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.454, de 02 de fevereiro de 2017

ALTERA O ART. 51 E A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DO ART. 109 DA LEI 986/2001.

Data
2 de fevereiro de 2017
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada