Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.454, de 02 de fevereiro de 2017
ALTERA O ART. 51 E A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DO ART. 109 DA LEI 986/2001.
- Data
- 2 de fevereiro de 2017
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Estiva (MG)
ALTERA O ART. 51 E A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DO ART. 109 DA LEI 986/2001.