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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.435, de 16 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ESTIVA-MG.

Data
16 de março de 2016
Número
1435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada