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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.367, de 19 de fevereiro de 2014

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - TORRES DE CELULAR

Data
19 de fevereiro de 2014
Número
1367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada