Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.295, de 23 de novembro de 2011
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
- Data
- 23 de novembro de 2011
- Número
- 1295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada