Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.259, de 10 de novembro de 2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 10 de novembro de 2010
- Número
- 1259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Estiva (MG)
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL