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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.068, de 30 de março de 2005

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ESTIVA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE ESTIVA

Data
30 de março de 2005
Número
1068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada