Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.068, de 30 de março de 2005
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ESTIVA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE ESTIVA
- Data
- 30 de março de 2005
- Número
- 1068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada