Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Lei Ordinária nº 49, de 20 de dezembro de 1982
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNCIPAL.
- Data
- 20 de dezembro de 1982
- Número
- 49
- Publicação
- 20 de dezembro de 1982 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno
- doação
- terreno