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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 46, de 02 de dezembro de 1982

ISENTA DE MULTA E CONCEDE DESCONTO A CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.

Data
2 de dezembro de 1982
Número
46
Publicação
2 de dezembro de 1982 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • multa
  • isenção de multa
  • desconto
  • desconto débito contribuintes