Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Lei Ordinária nº 46, de 02 de dezembro de 1982
ISENTA DE MULTA E CONCEDE DESCONTO A CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.
- Data
- 2 de dezembro de 1982
- Número
- 46
- Publicação
- 2 de dezembro de 1982 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- multa
- isenção de multa
- desconto
- desconto débito contribuintes