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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 56, de 26 de novembro de 1981

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA PRA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº. 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.

Data
26 de novembro de 1981
Número
56
Publicação
26 de novembro de 1981 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contagem de tempo aposentadoria
  • tempo aposentadoria