Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Lei Ordinária nº 56, de 26 de novembro de 1981
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA PRA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº. 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
- Data
- 26 de novembro de 1981
- Número
- 56
- Publicação
- 26 de novembro de 1981 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contagem de tempo aposentadoria
- tempo aposentadoria