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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 48, de 03 de setembro de 1981

AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 1981
Número
48
Publicação
3 de setembro de 1981 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mojoração de impostos
  • impostos
  • taxas
  • impostos e taxas