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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 29, de 05 de setembro de 1980

AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE TERRENO AO SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À CIDADE.

Data
5 de setembro de 1980
Número
29
Publicação
5 de setembro de 1980 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • devolução terreno
  • terreno
  • abastecimento água
  • água
  • devolução