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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 21, de 08 de novembro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADO - PES - E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA EM DOMICÍLIOS OCUPADOS POR MORADORES CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA.

Data
8 de novembro de 1979
Número
21
Publicação
8 de novembro de 1979 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • padrão de entrada simplificado
  • pes
  • instalação elétrica em domicílios