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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 38, de 19 de setembro de 1977

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 1977
Número
38
Publicação
19 de setembro de 1977 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bens
  • doação