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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 14, de 23 de março de 1976

AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
23 de março de 1976
Número
14
Publicação
23 de março de 1976 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terreno
  • terreno