Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Lei Ordinária nº 14, de 23 de março de 1976
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Data
- 23 de março de 1976
- Número
- 14
- Publicação
- 23 de março de 1976 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terreno
- terreno