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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária-PMEF nº 1.594, de 07 de outubro de 2026

Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, cria o Programa Família Acolhedora, autoriza a concessão de auxílio financeiro às famílias acolhedoras no Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2026
Número
1594
Publicação
7 de outubro de 2026 · AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço municipal de acolhimento familiar – programa família acolhedora – auxílio financeiro – famílias acolhedoras – espera feliz/mg.