Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Dispõe sobre alteração no Plano de Custeio Anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF, Lei Complementar n° 58/2021 de 17 setembro de 2021 e dá outras providências correlatas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.