Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.