Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
"Concede Recomposição Salarial aos Servidores do Município e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.