Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Altera a Política de Proteção de Dados Pessoais e Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG e designa os agentes responsáveis pelo tratamento de dados, nos termos da legislação federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Legislativo-GABPRES nº 18, de 27 de maio de 2025Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG e designa os agentes responsáveis pelo tratamento de dados, nos termos da legislação federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERAÇÃO: Art. 6º - Fica designado o servidor público Gustavo Martins de Almeida como Controladora de Dados Pessoais da Câmara Municipal, responsável pelas decisões relativas ao tratamento e à proteção dos dados no âmbito legislativo.