Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.