Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
"Altera o Decreto Legislativo 40/2023 que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 40, de 12 de dezembro de 2023Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.