Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Espera Feliz/MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS N° 960/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 03 de julho de 2024INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 1.295/2019, DE 28 DE JUNHO 2019 E A LEI COMPLEMENTAR N° 82/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.