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Congresso

Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)

Lei Ordinária nº 14, de 04 de agosto de 1973

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM BASE NO ARTIGO 54, ITEM VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.

Data
4 de agosto de 1973
Número
14
Publicação
4 de agosto de 1973 · Quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assinatura de convênio
  • convênio