Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2017
Autoria: Elcinho Professor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.364, de 30 de junho de 2021Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.237, de 25 de setembro de 2017, que institui no âmbito do município de Espera Feliz-MG a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.456, de 17 de outubro de 2023Altera a Lei Municipal n° 1237/2017 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.547, de 09 de setembro de 2025Altera a Lei Municipal 1237/2017 para instituir, no âmbito do município de Espera Feliz, a entrada gratuita para as pessoas com autismo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.