Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Lei Ordinária nº 17, de 29 de junho de 1071
FICA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 1071
- Número
- 17
- Publicação
- 29 de junho de 1971 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de formação do patrimônio do servidor público
- contribuição