Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
ESTABELECE O QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.