Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Autoriza aquisição de imóvel e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 951, de 16 de dezembro de 1991Derroga a Lei n° 934, de 27.09.1991 e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.