Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Estatuto dos funcionários públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 954, de 20 de dezembro de 1991Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Entre Rios de Minas - MG; e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.