Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Entre Rios de Minas - MG; e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 190, de 22 de abril de 1959Estatuto dos funcionários públicos municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.